CACCL ou CNIACC

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução alternativa
de Litígios de consumo:

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa *
https://www.centroarbitragemlisboa.pt
*(Competência na Área Metropolitana de Lisboa para conflitos no domínio do consumo,
cujo valor não ultrapasse os 5.000,00€)

- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo **
https://www.arbitragemdeconsumo.org
**(Competência de âmbito nacional, com carácter supletivo relativamente aos restantes centros de arbitragem de consumo já existentes, e relativo a conflitos sem limite de valor)

Mais Informações em Portal do Consumidor
https://www.consumidor.pt

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